Data de apresentação 07/04/2020 17:05:01
 N° Processo 63/2020
 N° Protocolo 65/2020
 Ementa

Veta totalmente o Autógrafo de Lei nº 004/2020, que CRIA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS À TURISTAS E/OU VISITANTES NÃO RESIDENTES EM SANTA TERESA, DENOMINADA "TURISTA LEGAL".

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Origem

Poder Executivo

 Temas

VETO;