Projeto de Lei Complementar 9/2019

 Data de apresentação 23/10/2019 13:35:02
 N° Processo 359/2019
 N° Protocolo 415/2019
 Ementa

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Origem

Poder Executivo