Projeto de Lei Complementar 7/2019

 Data de apresentação 29/08/2019 14:28:10
 N° Processo 282/2019
 N° Protocolo 325/2019
 Ementa

Dispõe sobre as fiscalizações, infrações e penalidades relativas à proteção do Meio Ambiente no âmbito do Sistema Municipal de Meio Ambiente do Município de Santa Teresa.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Temas

MEIO AMBIENTE;