Projeto de Lei Complementar 6/2019

 Data de apresentação 29/07/2019 09:21:20
 N° Processo 244/2019
 N° Protocolo 275/2019
 Ementa

Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC, institui a coordenadoria municipal de proteção e defesa do consumidor - PROCON, o conselho municipal de proteção e defesa do consumidor - CONDECON, e o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMDC, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Temas

PROCON;