Projeto de Lei Complementar 4/2019

 Data de apresentação 15/07/2019 10:03:44
 N° Processo 215/2019
 N° Protocolo 241/2019
 Ementa

Institui a Cobrança de taxas para o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Santa Teresa e revoga o §3o do Art. 9º da Lei nº 022/2018 e dá outras providências.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 27/2019