Projeto de Lei Complementar 6/2018

 Data de apresentação 24/09/2018 09:00:27
 N° Processo 302/2018
 N° Protocolo 321/2018
 Ementa

Dispõe sobre a Criação dos Empregos Públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, suas Atribuições, nos Termos das Legislações que Regulamentam essas Categorias.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Norma resultante Lei Complementar 20/2018