Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2011

 Data de apresentação 08/08/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 20 DA LEI N° 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

 Temas

LEI ORGÂNICA;