Data de apresentação 18/12/2017 08:22:13
 N° Processo 159/2017
 N° Protocolo 172/2017
 Ementa

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, Instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Dá Outras Providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Norma resultante Lei Ordinária 2695/2017