Proposta de Emenda a Lei Orgânica 4/2011

 Data de apresentação 05/09/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

ALTERA O ART. 15 DA LEI N° 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).

 Temas

LEI ORGÂNICA;