Projeto de Lei Complementar 5/2017

 Data de apresentação 09/10/2017 10:59:56
 N° Processo 93/2017
 N° Protocolo 96/2017
 Ementa

Altera o Artigo 283 da Lei Complementar nº 001/2010 - Código Tributário Municipal.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Norma resultante Lei Complementar 13/2017