Data de apresentação 18/08/2017 10:07:43
 N° Processo 28/2017
 N° Protocolo 28/2017
 Ementa

Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.414/2013, que Autorizou o Poder Executivo a Doar Área de Terra ao Estado do Espírito Santo.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Temas

DOAÇÃO;

 Norma resultante Lei Ordinária 2684/2017