Autor: PREFEITO MUNICIPAL 
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Projeto de Lei n° 15/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 165/2022 Protocolo N°: 166 ID: 4228 Data: 13/06/2022 13:03:30 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Para Elaborar Autógrafo de Lei
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 14/2022
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELO PRODUTOR RURAL.
Processo N°: 151/2022 Protocolo N°: 152 ID: 4214 Data: 06/06/2022 07:10:53 Situação: Tramitando
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Para Elaborar Autógrafo de Lei
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 13/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO AO "PROJETO ORGÂNICOS EM FOCO" VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS VOLTADAS À PRODUÇÃO ORGÂNICA E AGROECOLÓGICA.
Processo N°: 150/2022 Protocolo N°: 151 ID: 4213 Data: 06/06/2022 07:08:14 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Para Leitura e Encaminhamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n° 2/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 136/2022 Protocolo N°: 136 ID: 4198 Data: 20/05/2022 11:11:08 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Para Leitura e Encaminhamento
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 11/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 116/2022 Protocolo N°: 116 ID: 4178 Data: 02/05/2022 10:29:07 Situação: Tramitando
Setor Atual: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Fase Atual: Para Parecer da CLJRF
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 10/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 108/2022 Protocolo N°: 108 ID: 4170 Data: 29/04/2022 08:22:44 Situação: Arquivado
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n° 6/2022
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE".
Processo N°: 65/2022 Protocolo N°: 65 ID: 4127 Data: 25/03/2022 09:59:35 Situação: Arquivado
Setor Atual: Secretaria Fase Atual: Arquivado
Autor(es) da Proposição: PREFEITO MUNICIPAL
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