Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2022
Nº do Processo:   108
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 39

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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