Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 28/2021
Nº do Processo:   457
Ano do Processo:   2021

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.809/2021 19/08/2021MENCIONAArt. 34; § 2º do art. 17
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.841/2022 01/07/2022MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Ordinária2.832/2022 23/02/2022MENCIONAorçamento vigente

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.