Ementa: DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Nº 2.809/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2021
Nº do Processo:   463
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.809/2021 19/08/2021ALTERAanexos integrantes do artigo 5º, inciso I, alíneas “a” e ”c” e inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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