Ementa: ALTERA ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.800/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2021
Nº do Processo:   419
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.800/2007 16/10/2007ALTERAAltera os §§ 3º, 5º e 6º do art. 87
Lei Ordinária1.800/2007 16/10/2007EXCLUI§7º do Artigo 87

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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