Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2021
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2021

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