Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 23/2021
Nº do Processo:   438
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.784/2020 16/09/2020MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Ordinária2.690/2017 27/11/2017MENCIONAPlano Plurianual – PPA 2018-2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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