Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2021
Nº do Processo:   400
Ano do Processo:   2021

Temas


EDUCAÇÃO

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