Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2021
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.690/2017 27/11/2017MENCIONAPlano Plurianual – PPA 2018-2021
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IV do Art. 39

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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