Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2021
Nº do Processo:   164
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.800/2020 02/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 118

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.828/2021 22/12/2021MENCIONAArt. 34; § 2º do art. 17
Lei Ordinária2.824/2021 24/11/2021ALTERAanexos integrantes do artigo 5º, inciso I, alíneas “a” e ”c” e inciso III

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