Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 11/2021
Nº do Processo:   257
Ano do Processo:   2021

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