Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL QUE MENCIONA E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2020
Nº do Processo:   313
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.744/2019 02/12/2019MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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