Ementa: Institui faixa de domínio público nas estradas rurais da localidade do Caravaggio.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2020
Nº do Processo:   250
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar33/2020 29/12/2020MENCIONA

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