Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2020
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.744/2019 02/12/2019MENCIONALei Orçamentária Anual para 2020; exercício de 2020
Lei Ordinária2.690/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 118; Art. 201
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.822/2021 10/11/2021MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Ordinária2.820/2021 27/10/2021MENCIONADiretrizes Orçamentárias – LDO
Lei Ordinária2.807/2021 21/07/2021MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2021
Lei Ordinária2.803/2021 04/02/2021MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021
Lei Ordinária2.800/2020 02/12/2020MENCIONAArt. 34; § 2º do Art. 17

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