Ementa: Dispõe sobre a utilização de energias limpas e sustentáveis (solar, eólica) pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2019
Nº do Processo:   324
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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