Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2019
Nº do Processo:   129
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.690/2017 27/11/2017MENCIONA PPA 2018/2021
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA§7º, do Art. 42; art. 118; art. 201

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.744/2019 02/12/2019MENCIONAArt. 34; § 2° do Art. 17

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