DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 27/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui a Cobrança de taxas para o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal no Município de Santa Teresa e revoga o §3o do Art. 9º da Lei nº 022/2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2019

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar22 20/12/2018MENCIONA
Lei Complementar22 20/12/2018ALTERAArt. 3º, § 3º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui