DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 22/2018 ATO COMPILADO


Ementa: ALTERA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM E DISPÕE SOBRE O REGISTRO, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2018

Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1933 10/11/2008INCLUICria Vaga para Cargo de Gerente de Agroindústria

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27 29/08/2019MENCIONA
Lei Complementar27 29/08/2019ALTERAArt. 3º, § 3º