Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2018
Nº do Processo:   136
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.691/2017 11/12/2017MENCIONALOA - 2018
Lei Ordinária2.690/2017 27/11/2017MENCIONA PPA 2018-2021
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 118; Art. 201

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.726/2018 20/12/2018MENCIONAArt.. 34

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