Ementa: Regulamenta e Autoriza a Cessão de Estagiários Municipais e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2018
Nº do Processo:   109
Ano do Processo:   2018

Temas


ESTAGIÁRIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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