Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.474/2014 01/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.755/2007 13/04/2007ALTERAcaput do Artigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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