Ementa: Altera Lei Municipal nº 1.286/1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2017
Nº do Processo:   158
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.933/2008 10/11/2008MENCIONAReferências VC 11 e VC 12
Lei Ordinária1.286/1998 15/12/1998ALTERACaput Art. 9º; Art. 11
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I, do Artigo 60

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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