DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 13/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL PROPOSIÇÃO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2017
Ementa: Altera o Artigo 283 da Lei Complementar nº 001/2010 - Código Tributário Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 10/12/2010ALTERAInciso I do § 1° do Artigo 283

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui