DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.684/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: Altera o Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.414/2013, que Autorizou o Poder Executivo a Doar Área de Terra ao Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2414 11/09/2013ALTERAArt. 5º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui