DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.679/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2017

Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973 05/04/1990MENCIONAArt. 118; Art. 201

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2691 11/12/2017MENCIONAArt. 33; §2º do Art. 16
Lei Ordinária2690 27/11/2017MENCIONAArt. 16