Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 118; Art. 201

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.691/2017 11/12/2017MENCIONAArt. 33; §2º do Art. 16
Lei Ordinária2.690/2017 27/11/2017MENCIONAArt. 16

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