DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 11/2017 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1933 10/11/2008ALTERATabela do Anexo I

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui