DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.603/2015 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2015

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2545 30/12/2014MENCIONAOrçamento 2015

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui