DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2464/2014 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 17/03/2014
Ementa: Estabelece vaga para estacionamento de veículos em frente às farmácias. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES POR MEIO DA ADIN Nº 0019074-22.2015.8.08.0000)

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui