Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.393/2013 17/07/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.403/2013 26/06/2013REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.684/2017 04/09/2017ALTERAArt. 5º

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