DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.406/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2346 28/11/2012MENCIONAOrçamento 2013

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui