DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.394/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.366/2013 QUE dispõe sobre o programa de recuperação de crédito fiscal do município de santa teresa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2366 14/03/2013ALTERAIncisos II, III e IV do Art. 2º E ART. 5º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui