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  DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2382/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2346 28/11/2012MENCIONAOrçamento 2013

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui