DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2366/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 10/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2394 20/07/2013ALTERAIncisos II, III e IV do Art. 2º E ART. 5º