DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.366/2013 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 10/12/2010MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2394 20/07/2013ALTERAIncisos II, III e IV do Art. 2º E ART. 5º