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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 04/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 28/04/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2014
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 02/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/2013
Situação: Declarada Inconstitucional
Data: 01/09/1948
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1948
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1948
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1936
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1936
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1936
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/1928
Situação: Em Vigor
Data: 01/09/1928
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/1928
Situação: Em Vigor