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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2018
Situação: Revogada
Data: 09/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/2018
Situação: Revogada
Data: 17/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2018
Situação: Em Vigor