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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/06/2018
Situação: Revogada
Data: 09/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/02/2018
Situação: Revogada
Data: 17/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/2018
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/03/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2013
Situação: Em Vigor