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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 23/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2017
Situação: Revogada
Data: 30/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2015
Situação: Revogada
Data: 23/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 08/09/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/2012
Situação: Em Vigor