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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 23/08/2017
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2017
Situação: Revogada
Data: 28/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/07/2015
Situação: Revogada
Data: 17/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2014
Situação: Revogada
Data: 16/01/2014
Situação: Revogada
Data: 11/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2013
Situação: Em Vigor